Aviso Legal

Estes termos e condições regem a relação entre Vânia Marisa de Oliveira Carrilho, com o número de identificação fiscal n.º 218 901 259, com sede na Rua Manuel Mendes Barbosa n.º 11, Golegã, com o endereço de email geral@mundointimo.pt, doravante referida como Mundo Íntimo – boutique íntima, e qualquer pessoa, singular ou coletiva, que pretenda efetuar compras através do site www.mundointimo.pt, doravante referida como “Cliente”.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação:

Estas condições estabelecem os termos gerais de utilização e venda online do site https://www.mundointimo.pt, aplicáveis aos visitantes do site, bem como a todas as transações comerciais realizadas através da Loja Online. Ao navegar no site e ao efetuar qualquer compra na Loja Online, o utilizador e o cliente aceitam as presentes condições gerais de contratação e utilização.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.mundointimo.pt, do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação sobre produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador encomendar os produtos divulgados, nos termos aqui descritos.

As encomendas devem ser feitas por Utilizadores com 18 (dezoito) anos ou mais. As informações transmitidas pelo Utilizador têm efeitos jurídicos, sendo reconhecidas pelo Utilizador as suas aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos:

O mundointimo.pt considera as características essenciais dos produtos com base em descrições técnicas dos fornecedores e fotografias ilustrativas, em conformidade com os melhores padrões do mercado.

O mundointimo.pt esforça-se para garantir que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, corrigindo-os rapidamente quando detetados.

Se um produto adquirido diferir das características apresentadas na Loja Online, o cliente tem o direito de resolver o contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo recomendável que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto para obter informações completas e detalhadas sobre as suas características.

O mundointimo.pt tem stock dos principais produtos e fará os possíveis para enviar todos os produtos encomendados, mas pode, em circunstâncias excecionais, e por motivos alheios ao mundointimo.pt, não ser possível fornecer algum dos produtos pedidos. Se um produto não estiver disponível após a encomenda, o Utilizador será informado por email ou telefone. Nesse caso, será oferecida a possibilidade de cancelar a encomenda com reembolso, caso o pagamento já tenha sido efetuado.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, promoções e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pelo mundointimo.pt, refletindo essas alterações na Loja Online.

3. Responsabilidades:

Todos os produtos e serviços vendidos na Loja Online mundointimo.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Loja possui níveis adequados de segurança, no entanto, o mundointimo.pt não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros devido a atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicação que não sejam controlados pelo mundointimo.pt, incluindo deficiências ou falhas na rede de comunicação ou serviços prestados por terceiros, no sistema informático, no software de ligação, ou por vírus informáticos ou descarregamentos de ficheiros infetados. Se houver erro de acesso ao site da Loja Online http://www.mundointimo.pt, resultando na impossibilidade de prestação de serviço, o Mundo Íntimo não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste serviço são presumidas realizadas pelo Utilizador, não podendo o Mundo Íntimo ser responsabilizado por uso abusivo ou fraudulento das informações obtidas.

O Mundo Íntimo não é responsável por danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

O Utilizador aceita que o Mundo Íntimo não pode ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo perda de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, dificuldade em obter substitutos de bens/serviços, acesso ou modificação não autorizada a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor:

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais e moradas corretas
• Não utilizar identidades falsas
• Respeitar os limites de encomendas impostos Se os dados fornecidos estiverem incorretos ou insuficientes, causando atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, declinando o Mundo Íntimo qualquer responsabilidade. No caso de violação destas obrigações, o Mundo Íntimo reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar serviços disponibilizados pelo mundointimo.pt ao Utilizador e impedir o acesso futuro do Utilizador aos serviços do Mundo Íntimo.

É expressamente proibido utilizar os produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, incluindo revenda de bens.

5. Processo de Compra:

Para efetuar uma compra, basta adicionar o(s) produto(s) ao carrinho de compras e seguir todos os passos de compra para finalizar. Não é necessário efetuar qualquer tipo de registo.

A validação do pedido implica que o Utilizador aceite as condições gerais de contratação e utilização, disponíveis para consulta em http://www.mundointimo.pt, a qualquer momento.

Os dados registados destinam-se exclusivamente ao processamento da encomenda e para informar sobre novos produtos, serviços e promoções da loja Mundo Íntimo. Servem também como prova da transação entre a mundointimo.pt e o Cliente.

Após o processo de compra, o Utilizador receberá uma mensagem automática de confirmação. Se detetar algum erro nos dados, pode pedir de imediato a sua alteração, ou até mesmo, a anulação da compra efetuada.

A não confirmação do pagamento implica a não aceitação da encomenda.

6. Preços e Pagamentos:

Os preços dos produtos estão indicados em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os custos do serviço de entrega são por conta do Utilizador e comprador, e são adicionados ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Os preços e produtos disponíveis estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Os produtos permanecem propriedade da mundointimo.pt até ao pagamento completo do preço.

O pagamento dos produtos pode ser feito por:

• Referência Multibanco
• Transferência Bancária
• MBWay

7. Direito de Livre Resolução:

De acordo com a legislação aplicável, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos custos previstos na lei, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá contactar o Mundo Íntimo através dos contactos disponibilizados no site.

O Mundo Íntimo reembolsará o Cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação do exercício do direito de livre resolução, e desde que os produtos tenham sido devolvidos nas devidas condições.

O Cliente deve devolver os produtos sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que informou o Mundo Íntimo da livre resolução do contrato.

O direito de livre resolução não é aplicável a:

• Produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
• Produtos confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

8. Privacidade e Proteção de Dados:

O Mundo Íntimo respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu site e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar.

Todas as informações pessoais recolhidas serão usadas para ajudar a tornar a visita no site a mais produtiva e agradável possível.

A segurança e a privacidade dos dados dos utilizadores é uma das principais preocupações do Mundo Íntimo.

9. Lei Aplicável:

A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da Loja Online mundointimo.pt é a lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sítio em www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Estes termos e condições podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, devendo por isso ser consultados antes da realização de qualquer encomenda.